A recente rejeição da Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025 pela Câmara dos Deputados encerra, por enquanto, a tentativa do governo de reformular o Imposto de Renda sobre investimentos. A decisão assegura que as regras de tributação vigentes permaneçam válidas para 2026, mantendo o sistema regressivo de alíquotas e a isenção fiscal para produtos financeiros incentivados.
Para o investidor que valoriza segurança e planejamento, compreender as implicações dessa manutenção é fundamental. Este artigo detalha o que foi proposto, o que permanece em vigor e como sua carteira de investimentos é impactada.
O que propunha a MP nº 1.303?
A Medida Provisória, apresentada em junho, visava unificar as alíquotas do Imposto de Renda e rever uma série de benefícios fiscais aplicados a diferentes classes de ativos. Se aprovada, a MP traria mudanças significativas, como:
- Alíquota Única: Substituição da tabela regressiva atual (de 22,5% a 15%) por uma alíquota fixa de 17,5% sobre os rendimentos da maioria das aplicações financeiras.
- Tributação de Isentos: Introdução de um imposto de 5% sobre o rendimento de títulos hoje isentos para pessoa física, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), além de debêntures incentivadas.
- Fundos Imobiliários e Fiagros: Fim da isenção sobre os dividendos distribuídos a pessoas físicas.
- Criptoativos: Imposição de uma alíquota de 17,5% sobre qualquer ganho, eliminando a faixa de isenção para vendas mensais de até R$ 35 mil.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP): Elevação da alíquota de 15% para 20%.
Mesmo após negociações e ajustes no texto original, que buscaram amenizar o impacto em setores estratégicos, a proposta não obteve o apoio necessário para avançar, resultando em sua caducidade.
O cenário atual: o que permanece em vigor?
Com a rejeição da MP 1.303, o sistema tributário para investimentos permanece inalterado. Para o investidor, isso significa a continuidade das regras já conhecidas, proporcionando estabilidade para o planejamento financeiro de curto e médio prazo.
Veja como fica a tributação para as principais categorias de ativos:
Renda fixa tradicional (CDBs, Tesouro Direto, Debêntures)
A tabela regressiva do Imposto de Renda continua sendo o padrão, beneficiando o investidor de longo prazo:
- Até 180 dias: 22,5%
- De 181 a 360 dias: 20%
- De 361 a 720 dias: 17,5%
- Acima de 720 dias: 15%
Fundos de renda fixa e multimercados também mantêm a cobrança semestral do “come-cotas”.
Títulos incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA, Debêntures Incentivadas)
Estes produtos seguem como uma das opções mais atrativas para diversificação, mantendo a isenção total de Imposto de Renda sobre os rendimentos para investidores pessoa física.
Ações
A estrutura para o mercado de ações não sofreu alterações:
- Isenção sobre ganhos de capital para vendas mensais totais de até R$ 20 mil.
- Alíquota de 15% sobre o lucro em operações comuns (swing trade).
- Alíquota de 20% para operações de day trade.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP) continuam com retenção de 15% na fonte.
Criptoativos e Ativos Virtuais
A regra atual permanece, oferecendo uma vantagem estratégica para transações de menor volume:
- Isenção para vendas totais de até R$ 35 mil por mês.
- Tributação progressiva (15% a 22,5%) sobre ganhos que excedam esse limite.
Fundos Imobiliários (FIIs) e Fiagros
Os dividendos distribuídos por FIIs e Fiagros continuam isentos de IR para pessoas físicas, desde que o investidor possua menos de 10% das cotas do fundo, o fundo tenha mais de 50 cotistas e suas cotas sejam negociadas exclusivamente em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. O ganho de capital na venda das cotas segue tributado em 20%.
Conclusão: um horizonte de estabilidade para suas decisões
A rejeição da MP 1.303 traz um alívio para investidores que contavam com as isenções e a estrutura regressiva para otimizar a rentabilidade de suas carteiras. A manutenção das regras atuais reforça a segurança jurídica e a previsibilidade, pilares essenciais para um planejamento financeiro sólido e bem-sucedido.
Aproveite a oportunidade para reavaliar suas posições e aproveitar as condições vigentes para diversificar seus investimentos com confiança. O cenário atual favorece a busca por produtos que aliam segurança e rentabilidade, como os títulos incentivados.
Invista com a segurança e a solidez que seu patrimônio merece.
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